TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos e Condições Gerais”) regem a relação contratual de prestação de serviços entre a Bibliomundi Serviços Digitais Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.597.028/0001-86, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 6, sala 201, Barra da Tijuca (“Bibliomundi”) e qualquer pessoa, física ou jurídica (“Usuário”), que utilize os serviços prestados pela Bibliomundi por meio do site [www.bibliomundi.com.br] (“Site”).

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BIBLIOMUNDI.

Antes de preencher o seu cadastro como Usuário no Site, o Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais.

Em caso de dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato com a Bibliomundi mediante o preenchimento do formulário “contate-nos” disponível no Site.

1. Objeto

Os serviços objeto do contrato celebrado entre a Bibliomundi e o Usuário (“Contrato”), na forma destes Termos e Condições Gerais, consistem na editoração, formatação, publicação e distribuição comercial, para venda e aluguel, de livro(s) digital(is) (“Livro Digital”, “Livros Digitais”) cujos direitos autorais sejam de titularidade do Usuário, por meio do Site ou de livrarias virtuais com as quais a Bibliomundi mantenha contrato de distribuição eletrônica (“Serviços”).

2. Aceitação do Contrato

Clicando na opção “concordo” ou “aceito”, o Usuário manifesta a sua aceitação a estes Termos e Condições Gerais e se declara vinculado pelo Contrato.

3. Usuário

Os serviços da Bibliomundi estão disponíveis para pessoas jurídicas e para pessoas físicas de todas as idades, sendo certo que: (i) nos casos em que o Usuário for menor de 16 (dezesseis) anos, deverá ser representado por seus pais ou representante legal e (ii) nos casos em que o Usuário for maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser assistido por seus pais ou representante legal, tal como previsto no art. 1.634, inciso V, do Código Civil brasileiro.

Os Usuários pessoas jurídicas deverão ser representadas por seus representantes legais.

4. Cadastramento do Usuário

O Usuário interessado em celebrar o Contrato com a Bibliomundi, para utilização dos Serviços, deverá preencher todos os campos do cadastro disponibilizado no Site (“Cadastro”) com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

A Bibliomundi não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo Usuário no Cadastro. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais declarados no cadastro.

A Bibliomundi se reserva o direito de utilizar todos os meios legais disponíveis para identificação do Usuário, bem como de solicitar-lhe dados adicionais e documentos que considere pertinentes a fim de certificar-se da veracidade e exatidão dos dados pessoais informados pelo Usuário no Cadastro.

Caso a Bibliomundi decida checar a veracidade e exatidão dos dados informados pelo Usuário no Cadastro e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar documentos eventualmente solicitados pela Bibliomundi para fins de verificação, a Bibliomundi poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes.

Havendo a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário, automaticamente será suspensa ou interrompida, conforme o caso, a distribuição do Livro Digital do Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

Cada Usuário terá um e apenas um Cadastro. Se a Bibliomundi detectar, através do sistema de verificação de dados, a existência de Cadastros duplicados, todos os Cadastros serão inabilitados e a distribuição dos Livros Digitais do Usuário em questão será suspensa.

A Bibliomundi se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastramento e de cancelar um Cadastro previamente aceito, na hipótese de descumprimento pelo Usuário de qualquer das cláusulas destes Termos e Condições Gerais.

A Bibliomundi tomará todas as medidas tecnicamente disponíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações ou dados pessoais fornecidos pelo Usuário, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da invasão por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo sistemas de segurança para acessar as informações do Usuário.

Para que o Usuário tenha acesso à página de Cadastro, a Bibliomundi poderá requerer que o Usuário crie nome de usuário (“Login”) e uma senha secreta (“Senha”). Nessa hipótese, o Usuário será responsável por manter o sigilo destes dados, bem como de todas as atividades que ocorram na sessão iniciada com seu Login e Senha.

O Usuário se compromete a notificar a Bibliomundi imediatamente se tomar conhecimento do uso não autorizado de seu Login ou Senha ou de qualquer outra falha de segurança relacionada. A Bibliomundi não será responsável pelos danos ou perdas que possam resultar do descumprimento desta obrigação por parte do Usuário.

O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE SUAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS SEJAM COMPARTILHADOS PELA BIBLIOMUNDI COM LIVRARIAS VIRTUAIS, BIBLIOTECAS, UNIVERSIDADES E QUAISQUER OPERADORES DE PONTOS DE VENDA COM OS QUAIS A BIBLIOMUNDI MANTENHA CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA, PARA FINS ESPECÍFICOS DE MARKETING E PROMOÇÕES RELACIONADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS.

5. Modificações nestes Termos e Condições Gerais

A Bibliomundi poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos Serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicados no Site e serão enviados por email para o endereço eletrônico registrado pelo Usuário em seu Cadastro.

Caso não concorde com os novos Termos e Condições Gerais, o Usuário deverá cancelar o seu cadastro até o dia anterior à data de início de vigência dos novos Termos e Condições Gerais. Nesse caso, o Contrato será automaticamente rescindido, com o encerramento da distribuição do Livro Digital do Usuário. Não havendo cancelamento do cadastro do Usuário no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições Gerais e o Contrato continuará em pleno vigor.

6. Vigência

O Contrato entrará em vigor no momento da aceitação, pelo Usuário, destes Termos e Condições Gerais e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, até que seja rescindido pelo Usuário ou pela Bibliomundi, mediante o envio de notificação específica, à outra parte, para esse fim, tal como previsto na cláusula 12 abaixo (“Notificação de Rescisão”). O Livro Digital deixará de ser comercializado pela Bibliomundi e o Cadastro do Usuário será cancelado a qualquer momento após a data de envio ou recebimento pela Bibliomundi, conforme o caso, da Notificação de Rescisão.

A Bibliomundi, contudo, poderá rescindir o Contrato sem aviso prévio, se verificado qualquer descumprimento às obrigações assumidas pelo Usuário nestes Termos e Condições Gerais.

7. Conteúdo Disponibilizado pelo Usuário

7.1. Entrega

O Usuário deverá fornecer, por conta própria, por meio de upload no Site, cada Livro Digital que quiser que seja editado, formatado, publicado e comercializado pela Bibliomundi ou por quaisquer livrarias virtuais, bibliotecas, universidades ou quaisquer operadores de pontos de venda com os quais a Bibliomundi mantenha contrato de distribuição eletrônica.

Os Livros Digitais fornecidos pelo Usuário somente serão publicados e distribuídos pela Bibliomundi se atenderem aos requisitos de qualidade exigidos pelas lojas. Caso o Usuário deseje certificar-se de que tais requisitos serão atendidos, deverá utilizar as ferramentas de edição de texto PublishOne e Xeditor na redação dos seus Livros Digitais.

Para todos os fins e efeitos deste Contrato, somente serão qualificados como Livros Digitais os arquivos fornecidos pelo Usuário que possuam, no mínimo, 60.000 (sessenta mil) caracteres, incluindo espaços.

Todos os arquivos enviados devem estar livres de vírus, worms e outros códigos que possam causar danos à Bibliomundi.

A Bibliomundi não devolverá, quer durante a vigência do Contrato, quer após o seu encerramento, nenhum arquivo eletrônico, conteúdo físico ou mídia fornecidos pelo Usuário para os fins do Contrato.


7.2. Requisitos de Conteúdo

O Usuário garante que todo o conteúdo do Livro Digital está em conformidade com a legislação aplicável atualmente em vigor e que não viola quaisquer direitos de terceiros, sejam de que natureza forem, incluindo Direitos da Personalidade e Direitos de Propriedade Intelectual.

A distribuição do Livro Digital do Usuário poderá ser suspensa, a critério da Bibliomundi, caso se verifique que o conteúdo do Livro Digital viola os preceitos mencionados acima e as disposições dos presentes Termos e Condições Gerais.

Em virtude de a Bibliomundi não ser a responsável pela criação do conteúdo disponibilizado pelo Usuário, o qual será distribuído para terceiros no formato digital, a responsabilidade por todas as obrigações daí decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer natureza, será exclusivamente do Usuário.

O Usuário ressarcirá integralmente a Bibliomundi de todas e quaisquer despesas nas quais a Bibliomundi venha a incorrer em conexão com ação judicial eventualmente instaurada por terceiros contra a Bibliomundi com fundamento na violação de direitos originada da comercialização do Livro Digital do Usuário, bem como das perdas e danos dela decorrentes. Nesse caso, a Bibliomundi poderá, ainda, promover a denunciação da lide ao Usuário.


7.3. Capa do Livro Digital

O Usuário deverá enviar à Bibliomundi a capa do Livro Digital (“Capa”), por meio de upload no Site, nos arquivos JPEG. ou PNG., com dimensões mínimas de altura x largura de [2.400]x[1.600] pixels, resolução de 300 dpi, sendo que tal arquivo deverá ter, no máximo, 5 MB (megabits).

O Usuário declara que a Capa não viola Direitos da Personalidade ou Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros e que possui todas as autorizações necessárias para utilizá-la.

O Usuário ressarcirá integralmente a Bibliomundi de todas e quaisquer despesas nas quais a Bibliomundi venha a incorrer em conexão com ação judicial eventualmente instaurada por terceiros contra a Bibliomundi com fundamento na violação de direitos originada da veiculação da Capa fornecida pelo Usuário, bem como das perdas e danos dela decorrentes. Nesse caso, a Bibliomundi poderá, ainda, promover a denunciação da lide ao Usuário.



O Usuário autoriza a Bibliomundi e seus parceiros comerciais a utilizarem a imagem da Capa para fins de marketing, promoção e distribuição comercial do Livro Digital.


7.4. Revisão de Metadados

A Bibliomundi se compromete a remover ou modificar os metadados que o Usuário considere imprecisos ou incompletos, em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento de notificação enviada especialmente com essa finalidade pelo Usuário.


7.5. Direitos Autorais Sobre o Conteúdo do Livro Digital e ISBN

Todos os direitos patrimoniais de autor sobre o Livro Digital permanecerão como de única e exclusiva titularidade do Usuário.

A Bibliomundi ficará responsável por solicitar o ISBN (International Standard Book Number) do Livro Digital, sendo certo que o ISBN que for atribuído a esta publicação digital será de exclusiva titularidade da Bibliomundi e não será disponibilizado ao Usuário por ocasião da rescisão do Contrato.


7.6. Disponibilização do Livro Digital pela Bibliomundi

A Bibliomundi se compromete a editar e formatar o Livro Digital dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do final do dia em que o Livro Digital for entregue no Site, por meio de upload, de modo que o mesmo possa ser publicado e distribuído posteriormente.


7.7. Amostra do Livro Digital aos Consumidores

O Usuário permite que a Bibliomundi exiba uma amostra do primeiro capítulo do Livro Digital ou de até 20% (vinte por cento) do conteúdo total do Livro Digital, o que for maior, livre de custos, a possíveis consumidores, para que estes possam visualizar a edição da obra antes de adquiri-la. Os aludidos 20% (vinte por cento) podem ser estendidos razoavelmente, a fim de não cortar um parágrafo ou uma frase ao meio.

O Usuário permite ainda que curtas citações dos Livros Digitais, que não excedam 600 (seiscentos) caracteres, sejam copiadas por consumidores, a fim de que possam ser compartilhadas por meio de mídias sociais, tais como o Twitter.


7.8. Backup do Livro Digital

Ainda que o Contrato venha a ser rescindido pelo Usuário ou pela Bibliomundi, o Usuário permitirá que o conteúdo total do Livro Digital (no formato de arquivo convertido pela Bibliomundi) seja mantido no servidor da Bibliomundi com a exclusiva finalidade de permitir que os consumidores que compraram o Livro Digital, durante o período em que este esteve disponível para venda, possam realizar backups.

8. Preços Cobrados do Consumidor

Compete ao Usuário escolher o preço de varejo de cada Livro Digital, sendo de sua responsabilidade definir eventuais descontos promocionais. O Usuário está ciente de que descontos promocionais não garantirão necessariamente destaques de publicidade ou acréscimo de vendas aos Livros Digitais. No caso de promoções, o valor de referência praticado para todas as lojas será o mais baixo pelo período de vigência do maior desconto promocional.

Caso o Livro Digital seja vendido em moeda diferente do Real (BRL), a Bibliomundi acrescentará 20% à taxa de câmbio do dia aplicável à operação, com a finalidade de se proteger contra variações cambiais que venham a ocorrer entre a data de venda do Livro Digital e o pagamento efetuado pelos operadores de pontos de venda com os quais a Bibliomundi mantenha contrato de distribuição eletrônica.

9. Tecnologia DRM

A Bibliomundi aplicará a tecnologia DRM (Digital Rights Management) na distribuição dos Livros Digitais, mas se resguarda o direito de não utilizar tal tecnologia em Livros Digitais cujo valor de comercialização seja inferior a R$ 3,00 (três reais).

Caberá ao Usuário informar à Bibliomundi se a tecnologia DRM deverá ser aplicada aos Livros Digitais, podendo optar pelas seguintes ferramentas de proteção DRM: DRM Adobe ou DRM Boxstream.

Caso o Usuário opte pela proteção conferida pelo DRM Adobe, o consumidor final terá direito a registrar até 6 (seis) aparelhos para obter acesso simultâneo ao conteúdo do Livro Digital adquirido. Por sua vez, na hipótese de o Usuário optar pela utilização do DRM Boxstream, dados do consumidor final, tais como nome completo, email e CPF, serão estampados nas páginas do Livro Digital, podendo o consumidor final usar o Livro Digital livremente e transferi-lo para quaisquer dispositivos desejados.

O Usuário que optar por mecanismo de proteção diverso da tecnologia DRM ficará responsável por arcar com todos os custos relacionados à sua aplicação nos Livros Digitais.

10. Royalties e Pagamentos

10.1. Royalties

A Bibliomundi pagará ao Usuário o valor correspondente a 70% (setenta por cento) da receita líquida obtida com a venda de cada exemplar do Livro Digital (“Royalties”). Os Royalties serão calculados da seguinte maneira:

Royalties = 70% x Receita Líquida (Preço do Livro Digital deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização do Livro Digital e a comissão do ponto de venda)


10.2. Prazo e Forma de Pagamento

A Bibliomundi pagará os Royalties ao Usuário no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que tenha sido realizada a venda, na hipótese de o Livro Digital do Usuário ser comercializado através de pontos de venda que utilizem a API (“Application Program Interface”) desenvolvida pela Bibliomundi. Para os demais casos, a Bibliomundi pagará os Royalties ao Usuário em até 90 (noventa) dias contados da venda do Livro Digital.


10.2.1. Forma de Pagamento para Residentes do Brasil

A Bibliomundi pagará os Royalties ao Usuário (autor) que identifique seu CPF mediante transferência bancária para uma conta no banco NEON. É de exclusiva responsabilidade do Usuário (autor) a abertura da conta junto ao banco NEON.


10.2.2. Forma de Pagamento para Residentes Fora do Brasil

A Bibliomundi pagará os Royalties ao Usuário (autor) que não contenha seu CPF mediante depósito na conta de PayPal indicada pelo Usuário no Cadastro, tal como este venha a ser atualizado pelo Usuário, de tempos em tempos.


10.3. Condições de Pagamento

A Bibliomundi só estará obrigada a proceder ao pagamento dos Royalties ao Usuário quando estes somarem valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais).


10.4. Retenção dos Royalties

A Bibliomundi poderá reter o pagamento dos Royalties devidos ao Usuário, caso se verifique a violação dos requisitos de conteúdo do Livro Digital, conforme disposto na cláusula 7.2 acima.


10.5. Devolução de Livros Digitais

O Usuário se declara ciente de que os consumidores poderão desistir da aquisição de Livros Digitais no prazo de 7 (sete) dias a contar da sua disponibilização, tal como previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, caso em que o preço correspondente ao Livro Digital restituído deverá ser estornado pela Bibliomundi e não será computado para os fins do pagamento de Royalties ao Usuário.


10.6. Pagamento em Caso de Rescisão

Na hipótese de rescisão do Contrato, a Bibliomundi deverá pagar os Royalties devidos ao Usuário até o dia 15 do mês seguinte ao mês em que a Bibliomundi tiver cessado a comercialização dos Livros Digitais. Caso o valor devido pela Bibliomundi a título de Royalties seja inferior ao montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), o Usuário não fará jus ao recebimento de nenhuma quantia.

11. Cessão

O Contrato, na forma destes Termos e Condições Gerais, obriga a Bibliomundi, o Usuário e os seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações oriundos do Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Bibliomundi.

12. Notificações

Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, qualquer notificação a qualquer parte relativa ao Contrato ou a estes Termos e Condições Gerais deverá ser feita por escrito da seguinte forma:

(i) Se para a Bibliomundi: por meio de formulário específico para contato disponível no Site;

(ii) Se para o Usuário: para o endereço eletrônico registrado pelo Usuário em seu Cadastro, tal como este venha a ser atualizado pelo Usuário, de tempos em tempos.

A Notificação de Rescisão de que trata a cláusula 6 destes Termos e Condições Gerais deverá ser enviada por correio, courier ou outro meio físico com comprovação de entrega. Se para a Bibliomundi, deverá ser endereçada ao endereço constante do preâmbulo deste Contrato e, se para o Usuário, ao endereço registrado pelo Usuário em seu Cadastro. Bibliomundi e Usuário poderão, a qualquer tempo, informar um ao outro, por escrito, eventual alteração de endereço para os fins desta cláusula. Não serão admitidas comunicações via email para os fins da Notificação de Rescisão.

13. Disposições Gerais

O não exercício por qualquer das partes de direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência destes Termos e Condições Gerais, ou a tolerância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte não afetará aqueles direitos ou faculdades, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério da parte interessada, não alterando as condições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais.

As disposições acima constituem o acordo integral celebrado entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.

A invalidação ou anulação de qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais por lei ou Juízo competente não afetará o restante das suas disposições, as quais deverão permanecer em pleno vigor até que o contrato entre a Bibliomundi e o Usuário seja rescindido.

14. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

O Contrato, na forma destes Termos e Condições Gerais, é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões ou conflitos decorrentes do Contrato, na forma destes Termos e Condições Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


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